Conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento é informar o código da receita principal, deixando zerado o campo “valor” do principal, e informar o valor da multa e/ou dos juros nos campos apropriados do Siscomex-DI.
Nesse sentido, informamos que serão desativados no Siscomex-DI os códigos de receita abaixo listados:
150 MULTA DE OFÍCIO – CIDE – COMBUSTIVEIS – IMPORTACAO
158 JUROS LANCADOS DE OFÍCIO – CIDE – COMBUSTIVEIS – IMPORTACAO
406 JUROS DE MORA – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
1524 MEDIDA COMPENSATORIA – MULTA
1525 MEDIDA COMPENSATORIA – JUROS
1527 MEDIDA DE SALVAGUARDA – MULTA
1528 MEDIDA DE SALVAGUARDA – JUROS
1531 MEDIDA COMPENSATORIA – MULTA DE OFÍCIO
1532 MEDIDA COMPENSATORIA – JUROS DE OFÍCIO
1533 MEDIDA DE SALVAGUARDA – MULTA DE OFÍCIO
1534 MEDIDA DE SALVAGUARDA – JUROS DE OFÍCIO
1603 MULTA DE OFÍCIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – REMESSA EXPRESSA
2866 JUROS DE MORA – IPI VINCULADO
3005 MULTA DE OFÍCIO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3101 JUROS DE OFÍCIO – IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3228 MULTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
3283 MULTA DE OFÍCIO – IMPOSTO IMPORTAÇÃO – REMESSA POSTAL
3358 MULTA DE OFÍCIO – IPI VINC IMPORTACAO
3890 IMPOSTO DE IMPORTACAO – CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL
3928 IPI VINCULADO – CONVERSAO DEPOSITO JUDICIAL
4597 PIS/ IMPORTAÇÃO – MULTA DE OFÍCIO
4669 PIS/ IMPORTAÇÃO O – JUROS DE OFÍCIO
4693 COFINS/ IMPORTAÇÃO – MULTA DE OFÍCIOO
4802 COFINS/ IMPORTAÇÃO – JUROS DE OFÍCIO
5637 MULTA COFINS IMPORTACAO
5645 JUROS COFINS IMPORTACAO
5653 MULTA PIS IMPORTACAO
5661 JUROS PIS IMPORTACAO
9806 MULTA IPI – VINCULADO A IMPORTACAO
Maiores informações de preenchimento da DI, verificar o manual no link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/preenchimento-da-di-1/formularios-de-dados-gerais-da-solicitacao-de-di/aba-pagamento
Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior – Importação – Siscomex