O Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade) aprovou, quarta-feira(11), a fusão entre a concessionária ferroviária América Latina Logística (ALL) e a operadora Rumo, do Grupo Cosan. A união, que permitirá investimentos nos acessos ferroviários ao Porto de Santos, recebeu o aval do tribunal antitruste por unanimidade, mas com uma série de restrições.
Entre as exigências, estão uma multa prévia mínima de R$ 5 milhões por descumprimento do acordo de fusão balizado pelo Cade e, ainda, uma multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão para o supervisor da nova empresa, em caso de descumprimento das regras acertadas com o tribunal.
Também foi definido que deverá haver uma comunicação clara sobre capacidade ociosa na ferrovia para terceiros concorrentes da Cosan nos mercados de transporte de açúcar e combustíveis ocuparem o espaço. O tratamento para as mercadorias dessas outras empresas deverá ser igualitária. Isto demandará a criação de um painel informando horário, velocidade e entrada da carga na ferrovia operada para evitar “furadas de fila” que favoreçam a Cosan.
Outra restrição é que, nos dois terminais de açúcar operados pela Rumo no Porto de Santos, 40% da capacidade de armazenagem deverá ser cedida a terceiros. Essas duas instalações funcionam nos armazéns internos (na beira do cais) 16,17,18 e 19 e nos externos (na retro área) IV, V, IX, X, XIV, XV, XIX, XX e XIII (4, 5, 9, 10, 14, 15, 19, 20 e 23, em algarismos romanos). Elas podem guardar até 580 mil toneladas (capacidade estática).
A ALL também atua no complexo marítimo santista. Ela é uma das concessionárias ferroviárias que atendem os terminais da região. A companhia também é responsável pelo serviço de trens na zona portuária, operado por sua controlada, a Portofer.
As negociações para a fusão começaram em fevereiro do a no passado. Nesse modelo de logística ferroviária e portuária integrada, a nova companhia atuará no transporte de grãos (soja e milho), açúcar, cítricos, celulose, fertilizantes, manufaturados e combustíveis.
Críticas à ANTT
O relator da fusão entre a ALL e a Rumo, Gilvandro Araújo, voltou a criticar a falta de atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na regulação do setor ferroviário. “Há muita normatividade e pouca efetividade”, disse, destacando a falta de “competência” para “disciplinar interesses econômicos e sociais”.
O relator recomendou a fusão das empresas com uma série de restrições e imposições para evitar atuação anticompetitiva. Segundo Araújo, as restrições foram impostas devido à “falta de atuação efetiva da agência de regulação”.
Restrições aceitáveis
O diretor-presidente da Cosan, Marcos Lutz, deixou a sede do Cade, em Brasília, na tarde de quarta-feira(11), animado coma aprovação da fusão entre a ALL e a Rumo. “Tínhamos a preocupação de que algumas restrições (impostas pelo Cade) pudessem afetar a capacidade da companhia de fazer os investimentos e criar o crescimento de capacidade, que é o objeto dessa transação para gente, o que a gente foca em fazer”, avaliou.
“Portanto, nesse momento, temos de olhar em mais detalhes, conhecer mais a fundo (a decisão). Mas achamos que é aceitável as restrições comportamentais que não atrapalham nossa capacidade de crescer, e fazer investimentos e de melhorar nossa capacidade de serviço”, considerou o executivo.
As restrições constam de um acordo em controle de concentração (ACC) firmado pela ALL e pela Rumo com o Cade quarta-feira(11) e que permite a conclusão da fusão. Nenhuma das exigências, contudo, impôs a venda de ativos, como se esperava.
Lutz disse que o próximo passo é discutir com a Agência Nacional de Transporte Aquaviário(Antaq) a ocupação portuária em Santos, para concluir a fusão. Ele afirmou também que investimentos estão sendo desenhados pelas equipes da ALL e da Rumo para expandir a capacidade de carga transportada. “Temos um grupo de transição que está desenvolvendo um processo integrando de expansão que será apresentado para a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), que está sendo discutido com diversas entidades”.
O plano inclui, segundo o presidente da Cosan, a renovação de frota ferroviária e a “resolução de gargalos importantes na Baixada Santista, em corredores relevantes no Paraná e São Paulo”. Os investimentos foram apontados como importantes para superar um “ciclo vicioso” de estagnação. “É uma operação de duas companhias grandes que têm obrigação de vir ao Cade. Mas na verdade, o projeto da nova companhia é muito semelhante ao projeto da antiga ALL pré-fusão, com a diferença de que com mais capital”.
“É muito importante o investimento em capital para sair do ciclo vicioso em que a companhia se encontra, que é de pouca capacidade e pouco volume e, portanto, não competitividade perante o próprio frete rodoviário. O custo é muito fixo e precisamos de aumentar a capacidade”, afirmou.
Lutz disse também que, “hoje, a capacidade(de transporte) é menor do que a demanda, não tem capacidade ociosa” e que a fusão “permite que a companhia ainda tenha os planos de expansão que tinha antes e isso é importante inclusive para os usuários”.
Fonte: A Tribuna