Impactos da emenda 56 para o setor são entre outros, o aumento dos seguros, dos fretes e dos custos portuários
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1572/2011, de autoria do Deputado Vicente Cândido, que institui um novo Código Comercial tem causado divergências e opiniões opostas.
A discussão central gera sobre a emenda 56, que trouxe para o Livro do Direito Marítimo que foi inserido na revisão Código Comercial, o princípio da limitação de responsabilidade do transportador marítimo em caso de avaria e abranda o dever de reparação integral. De acordo com essa emenda, se um navio danificar um cais ou equipamento do porto, este não ficará obrigado a ressarcir o dano integralmente, porém o inverso não se aplica aos terminais do porto.
Para a ABTP (Associação Brasileira de Terminais Portuários), por exemplo, que participou da Audiência Pública da Câmara dos Deputados, e se posicionou contra, disse considerar essa mudança inconstitucional.
Entre os impactos desta emenda para o setor, estão o aumento dos seguros, dos fretes, dos custos portuários, o que gera também crescimento do custo Brasil, que se reflete na perda de competitividade do produto brasileiro. Uma nova audiência pública específica para o setor portuário foi marcada.
Fonte: Guia Marítimo