Depois de sete anos da primeira tentativa de eliminar a obrigatoriedade de licitação para a criação de Portos Secos no Brasil, o assunto volta à pauta do Congresso Nacional. Desta vez, por meio da Medida Provisória 612, que começa a ser analisada esta semana. Parlamentares acreditam na aprovação da matéria, mas temem pela falta de estrutura no País.
Sem esperar um ambiente conflituoso, como ocorreu com a MP 595 (o novo marco do setor portuário, que será regulamentado até o próximo dia 5), o relator da MP 612, o deputado federal Vicente Cândido (PT-SP), prevê mais diálogo e transparência. Ao menos duas audiências públicas com empresários e usuários desses recintos alfandegados estão previstas para ocorrer até o fim do próximo mês.
“A MP faz parte do plano de facilitação de investimentos, previsto pela presidente Dilma Rousseff”, explica. A preocupação do deputado, porém, está na capacidade da máquina pública e dos órgãos reguladores de atender a possível alta demanda a partir da aprovação do texto.
Em cada instalação, há a necessidade de ter pelo menos três ou quatro fiscais (auditores ou analistas) da Receita Federal. “Acredito na aprovação (da MP), mas prevejo problemas estruturais. Precisamos de mais servidores”.
Além de autorizar o funcionamento dos Portos Secos, a Receita é responsável por fiscalizá-los e garantir a efetividade para que foram criados. Até então, eles eram implantados a partir de uma licitação feita pela União, que utilizava um terreno previamente escolhido (veja o quadro).
Demanda
Há hoje, no País, 67 portos secos em pleno funcionamento – 25 deles (37% do total) só no Estado. Destes, apenas quatro não passaram por processos licitatórios e já foram instituídos pela nova condição (autorização da Receita Federal). Eles foram abertos em 2006, quando a MP 320 (que caducou, à época, no Senado) introduziu, pela primeira vez, o livre investimento no setor, sem o aval da União.
A Receita Federal também avalia de forma positiva as novas regulamentações para estes recinto alfandegados. “Assim que aprovada, temos condições de remanejar servidores para as novas instalações”, garantiu o coordenador-geral de Administração Aduaneira do órgão, Antônio Braga Sobrinho. Segundo ele, as autorizações para novos portos ocorrerão dentro da capacidade do Fisco.
No entanto, se houver muita procura, acima da demanda comportada pela Receita, o auditor fiscal acredita na realização de concursos públicos para a contratação de servidores. “Apesar das modificações, cumpriremos as exigências estabelecidas e só vamos autorizar a criação de novos portos secos, se as empresas se adequarem”, comenta.
Panorama
Ao menos 220 emendas ao texto original da MP foram apresentadas à comissão mista no Congresso criada para analisá-la. Entre elas, destacam-se a crítica ao afastamento do Estado como órgão regulador e o fim do poder de polícia dele em cada recinto. Há, também, a tentativa de restabelecer a licitação, em condições amplas, para não prejudicar o setor “estratégico”.
“Apesar disso, não acredito em polêmicas. Não há razão para conflitos”, comenta o relator-revisor, Waldemir Moka (PMDB-MS), responsável pelo texto que será apreciado pelos deputados. A MP 612 deverá ser votada no Congresso até o fim de julho e imediatamente seguir para o Senado. A matéria expira no final de agosto. “Não vamos repetir o que aconteceu em 2006. Cumpriremos o prazo”, afirma.
Fonte : A Tribuna