A Lei nº 12.741/12, que obriga a discriminação dos tributos federais, estaduais e municipais de mercadorias e serviços na nota fiscal, começaram a valer a partir di dia 10/06/2013 em todo território nacional. A informação poderá ser publicada em painel afixado em local visível do estabelecimento ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso. O dado deverá demonstrar o valor ou porcentual aproximado dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços.
As empresas enquadradas no Simples Federal poderão afixar em um painel, em local visível, o porcentual que recolhem mensalmente. Já as empresas enquadradas no regime do lucro real ou lucro presumido poderão informar o valor do tributo utilizando a tabela elaborada e disponibilizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). A tabela indica a carga tributária aproximada pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cada produto e pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).
O IBPT disponibiliza também o “Manual de Integração de Olho no Imposto para Exibição da Carga Tributária em Cupons e Notas Fiscais” , assim como o arquivo “IBPTax.0.0.2.csv” contendo alíquotas para ser utilizadas em sistemas automatizados. Esse material ajuda comerciantes no momento de discriminar os impostos de seus produtos e serviços. Para baixar o manual clique aqui.
O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta para ampliar pelo prazo de um ano a aplicação das sanções e penalidades previstas na lei. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas sobre o assunto.
Ato “Não veta, Dilma”
No início de dezembro de 2012, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou da manifestação “Não veta, Dilma”, a favor da inserção do valor dos impostos nas notas fiscais. O evento, que ocorreu no Museu de Arte de São Paulo (Masp), reuniu representantes do comércio de todo o País, o vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, e o então prefeito, Gilberto Kassab, além de deputados e vereadores.
Para o presidente da FecomercioSP, Abram Szajman, o Brasil vive um momento de transparência em todos os sentidos e o contribuinte tem o direito de saber quanto paga de impostos. “Apoiamos o projeto desde o início quando colhemos mais de 1,5 milhão de assinaturas para que o Congresso aprovasse a lei. Ela informará o consumidor quanto custa o produto e o quanto ele está pagando de imposto. Queremos transparência quando vendemos nossos produtos. Vamos continuar batalhando para que isso se torne uma realidade”, ponderou Szajman.
Fonte: FECOMÉRCIO