Recomendação do MPTCU aponta irregularidade na renovação do arrendamentos no Porto
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) recomendou que a corte anule o contrato do Grupo Libra renovado em 2015 com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), a administradora do Porto de Santos, apontando ilegalidade e possíveis prejuízos aos cofres públicos na renovação da concessão de terminais. O parecer, encaminhado na noite de ontem à relatora Ana Arraes, corrobora o pedido feito pela equipe técnica do tribunal.
Ao apontar que a concessão está irregular, o MPTCU recomendou que sejam feitas novas licitações para os terminais 35 (T-35) e 37 (T-37) do Porto, dos quais o Grupo Libra tem a concessão. Uma das ilegalidades apontadas é a renovação ter sido feita mesmo com a empresa tendo dívidas com a Docas de mais de R$ 2 bilhões, segundo a administradora portuária. A manifestação já está no gabinete da ministra relatora, Ana Arraes, que preparará o voto para levar o tema a julgamento.
O MP de Contas e a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia) também recomendaram que o tribunal abra um processo à parte, para apurar as responsabilidades de agentes pelo descumprimento da lei de 2015 que trata de critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário.
O Grupo Libra está, no momento, livre do pagamento da dívida de mais de R$ 2,7 bilhões porque está em meio à negociação desse valor em um processo de arbitragem.
Para a unidade técnica e o Ministério Público do tribunal, houve também morosidade para a instalação desse processo arbitral. Por isso, o MPTCU recomendou que o tribunal também determine a apuração sobre as responsabilidades pela demora na instalação.
O Grupo Libra foi um dos principais doadores do presidente Michel Temer nas eleições de 2014. Dois sócios doaram R$ 1 milhão para uma conta que Temer abriu para receber doações eleitorais. Quatro sócios foram alvo da Operação Skala, em 29 de março, parte das investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação do presidente Michel Temer no Porto de Santos .
O pedido inicial de anulação da renovação de concessão do Grupo Libra foi feito ainda em 2017 pela unidade técnica. O relator do caso era o ministro Augusto Nardes, que por duas vezes determinou que fossem solicitadas informações para o andamento do processo, mas não tomou nenhuma decisão sobre o pedido principal. Em 2 de fevereiro, Nardes se declarou impedido e a relatoria passou para a ministra Ana Arraes.
Operação
Arrendatário de uma área de 100 mil m2 no Porto de Santos há mais de 20 anos, o Grupo Libra foi um dos focos da Operação Skala, deflagrada em 29 de março, por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, para apurar suspeitas em torno de doações eleitorais milionárias feitas para Temer pela empresa.
No inquérito que corre no Supremo, investigadores tentam apurar se as doações foram feitas pela empresa e sócios em contrapartida à renovação de contrato de concessão no Porto de Santos.
O jornal O Estado de São Paulo publicou, em janeiro de 2016, que o Grupo Libra obteve uma vantagem inédita para administrar uma área do Porto de Santos, graças a uma emenda parlamentar incluída pelo então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na nova Lei de Portos. Uma brecha na nova legislação permitiu que empresas em dívida com a União renovassem contratos de concessão de terminais portuários. A renovação nos novos termos foi garantida por um outro aliado de Temer, o então deputado federal licenciado Edinho Araújo (PMDB-SP), em seus últimos dias no comando da Secretaria Especial de Portos (SEP).
Na noite de ontem, o Grupo Libra divulgou que “desconhece essa informação (da recomendação do MPTCU) e reitera que cumpre as leis, que nunca esteve inadimplente, que está prestando todas as informações sobre a renovação do seu contrato às autoridades e, por último, que o Tribunal de Contas da União acompanhou o processo em questão”.
Fonte: A tribuna