Terminais do Porto devem cerca de R$ 300 milhões aos cofres municipais
A Prefeitura de Santos ofereceu descontos e a possibilidade de parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos terminais do Porto de Santos, que devem cerca de R$ 300 milhões aos cofres municipais. O Executivo promete encaminhar, na próxima semana, um projeto de lei à Câmara Municipal com as condições que serão oferecidas às empresas que atuam no cais santista.
Após quase 20 anos de debates, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no último dia 12, que os terminais portuários públicos terão de pagar o IPTU referente às áreas da União que ocupam. A medida, de caráter definitivo, foi confirmada por unanimidade.
Fonte: A Tribuna