Para o tribunal, regulamentação é falha e prejudica a concorrência, além de possibilitar disputas judiciais.
Antaq deve revisar a tarifa exigida para a separação e entrega de cargas importadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), responsável por regular o setor portuário, revise a cobrança da tarifa exigida para a separação e entrega de cargas importadas após a descarga do navio. A decisão saiu na última quarta-feira e três ex-diretores do órgão foram multados em R$ 30 mil.
Fonte: A Tribuna