O Comitê-Executivo de Gestão da Camex publicou a Resolução Gecex nº 269/2021, que trata da concessão da redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação.
De acordo com a ementa da norma, o objetivo da concessão da redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação, ao amparo do art. 50, alínea “d”, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, seria facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Coronavírus/Covid-19 na economia nacional.
Vale observar que o art. 1º da norma não dispõe sobre a condição da importação ser especificamente para o combate à Covid-19. A norma dispõe que a redução da alíquota do Imposto de Importação, aos percentuais indicados, será temporariamente e excepcionalmente até o dia 31 de dezembro de 2022.
As exceções que especifica não serão alteradas, permanecendo vigentes.
A Resolução Gecex nº 269/2021 entrará em vigor, seguindo o disposto em seu art. 5º, no dia 12/11/2021.
Fonte: Aduaneiras