O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Governo que adapte os estudos que embasam o processo de concessão de áreas do Porto de Santos, a uma lei municipal que impede a instalação de terminais de grãos na Ponta da Praia e, consequentemente, faça novos cálculos de demanda.
Essa é uma das 19 condicionantes impostas pelo órgão à União. Como essas medidas são determinações, o Planalto não poderá publicar os editais de concessão antes que elas sejam cumpridas. Nos bastidores, a área técnica estima em seis meses o tempo necessário para os ajustes.
A decisão do TCU – que integra o Acórdão 3661/2013 – frustrou os planos do Governo, que pretendia publicar os editais neste ano – nas próximas três semanas – e licitar áreas de Santos e no Pará no início de 2014. A lista de determinações foi maior do que o esperado. Além das 15 propostas pela área técnica, a ministra Ana Arraes, relatora do caso, elaborou mais quatro.
O projeto do Governo para o Porto de Santos previa a licitação de um terminal de granéis sólidos vegetais na Ponta da Praia. O novo terminal seria um adensamento de três áreas que já movimentam grãos no porto. Mas uma lei municipal publicada no mês passado alterou o uso do solo na área insular de Santos e proibiu o terminal de granéis na área.
O próprio plano de zoneamento do Porto, aprovado em 2006, já previa que terminais de grãos fossem retirados da Ponta da Praia e remanejados para Alemoa, Saboó e Valongo. “É forçoso concluir que o poder concedente deve absorver as recomendações e regras do zoneamento”, afirma o acórdão.
Capacidade
Conforme os estudos encomendados pelo Governo, a projeção de aumento de capacidade de movimentação de carga seria de quase 50% entre 2013 e 2018. De acordo com Arraes, a realocação do terminal pode ocasionar mudanças nessas previsões.
Outra determinação imposta pelo TCU cobra melhorias nos projetos de engenharia de todos terminais, em Santos e no Pará. Segundo o órgão, as cotações de equipamentos apresentadas nos estudos são antigas e estão incompletas.
O TCU determinou ainda que o Governo defina tarifas-teto para todos os terminais, mesmo aqueles que serão selecionados pelo critério da maior movimentação de carga. Para o tribunal, é preciso definir uma tarifa máxima, pois existe a possibilidade de que terceiros acessem a esses terminais.
Ana Arraes, que é mãe do governador de Pernambuco, Eduardo Campos, também impôs condicionantes para os próximos lotes de arrendamentos a serem concedidos. Os estudos de viabilidade técnica, financeira e jurídica terão de estar concluídos para que façam parte das discussões nas audiências públicas.
A ideia é que os interessados possam conhecer as metodologias, premissas e estimativas usadas pelo poder público nos editais. Essa imposição pode atrasar ainda mais o processo de concessão dos arrendamentos dos demais portos, pois a audiência pública antecede o leilão propriamente dito.
Fonte: A Tribuna