A decisão do TCU – que integra o Acórdão 3661/2013 – frustrou os planos do Governo, que pretendia publicar os editais neste ano e licitar áreas de Santos e do estado do Pará no início de 2014. Trata-se do primeiro pacote de arrendamentos do setor após a promulgação da Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos, aprovada em junho.
A lista de determinações do TCU foi maior do que o esperado. Além das 15 propostas pela área técnica, a ministra Ana Arraes, relatora do caso, elaborou mais quatro. Em seu voto, ela destaca a necessidade de interação entre o Governo e a Administração Municipal.
Nessa interação, a SEP terá de respeitar a alteração feita pela Prefeitura na Lei de Uso e Ocupação do Solo no mês passado. Com essa mudança, passa a ser proibida a movimentação de grãos na região conhecida como Corredor de Exportação, na Ponta da Praia, na Margem Direita do Porto. Consequentemente, fica inviabilizado o plano da União para implantar um terminal de granéis no local.
Tal medida também vai contra o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) do Porto, aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária (CAP) de Santos em 2006. O PDZ prevê que os terminais de grãos fossem retirados da Ponta da Praia e remanejados para Alemoa, Saboó e Valongo.
“A compatibilidade entre o desenho das concessões e o PDZ vigente em cada porto é questão de suma importância, imprescindível para a validade e eficiência operacional das instalações portuárias. Assim, especialmente quando se leva em conta o longo prazo dos arrendamentos, é forçoso concluir que o poder concedente deve absorver as recomendações e regras do zoneamento”, destacou a relatora do TCU.
Para o secretário municipal de Assuntos Portuários e Marítimos de Santos, José Eduardo Lopes, a decisão do TCU corrobora a necessidade de interação entre o Governo Federal e a Prefeitura, mesmo quando se trata da utilização de uma área federal que se encontra dentro da Cidade. “Na realidade, o que nós queremos é a participação da Cidade nas discussões portuárias. Ao dizer que o Governo Federal precisa respeitar a legislação municipal, o TCU estabelece esse princípio que a gente defendeu e está consagrado no estatuto da Cidade ”, explicou o secretário.
Alternativas
Antes da negativa do TCU sobre o primeiro bloco de arrendamentos portuários, a Prefeitura encaminhou duas sugestões à Secretaria de Portos (SEP), em relação a seus planos de implantação de um terminal de granéis na Ponta da Praia. A primeira direcionava o terminal de grãos para a Área Continental de Santos.
Questionado, o ministro dos Portos, Antônio Henrique Silveira, destacou que o Governo Federal não poderia abrir mão das áreas na Ponta da Praia para a operação com granéis. Ele também apontou a necessidade de obtenção de muitas licenças como um impeditivo para o uso da Área Continental de Santos.
Uma outra proposta foi encaminhada em seguida, apontando instalações portuárias ociosas para absorver a demanda de movimentação de grãos que seria instalada na Ponta da Praia. Sobre esta questão, a SEP ainda não se manifestou.
“Esperamos que agora, já definida essa fase, nós possamos conversar sobre essas propostas e eventualmente outras que eles tiverem para que cheguemos a uma decisão comum. O Porto é o principal vetor econômico da Cidade. Nós queremos que ele cresça, mas também queremos fazer as operações nos lugares mais adequados, requalificando-as e fazendo com que elas se desenvolvam plenamente e causem o mínimo de impacto na Cidade”, destacou o secretário.
Consulta antecipada
Neste contexto, a relatora do TCU, ministra Ana Arraes, determinou que a consulta aos municípios deve ser feita antes da licitação. A ideia é economizar investimentos e tempo do Governo, já que os planos podem não ir a diante.
“Para que não subsista um cenário de incertezas jurídicas, é conveniente que se determine ao poder concedente que somente inicie o certame após haver contemplado as alterações que se farão necessárias em decorrência da edição da Lei Complementar 813/2013, da Prefeitura Municipal de Santos, inclusive quanto aos eventuais ajustes nas projeções de demanda, caso ocorra a realocação do terminal STS-04”, destacou a relatora.
Procurada, a SEP informou que a recomendação sobre a Ponta da Praia, assim como as demais do TCU, está sob análise criteriosa da pasta.
Fonte: A Tribuna