Medida entra em vigor nos próximos dias com publicação de Resolução Camex no Diário Oficial da União
O Conselho de Ministros da Camex (Câmara de Comércio Exterior) decidiu alterar a Letec (Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum). Foram incluídos na lista seis novos produtos, sendo eles: outros (óleo de mamona hidrogenado); óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina); hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio; outros (ácido ricinoleico); centros de usinagem e redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluindo os conversores de torque.
As alterações relativas ao óleo de mamona hidrogenado e ao ácido ricinoleico relacionam-se a políticas de manutenção da renda do agricultor familiar produtor de mamona e de fortalecimento da cadeia produtiva de mamona. A mamona é utiliza na fabricação dos referidos óleos e cultivada basicamente em pequenas propriedades rurais. As outras alterações visam o fortalecimento de cadeias produtivas e o aumento da competitividade da indústria nacional nos setores envolvidos.
As alterações foram resultado das análises do Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul (GTAT-TEC). A Letec é um mecanismo de alteração temporária da alíquota do Imposto de Importação e o Brasil está autorizado a manter até 100 códigos da NCM na lista, até 31 de dezembro de 2015.
Fonte: Guia Marítimo