Entre os temas mais importantes do dia, a nova lei dos portos foi destaque no primeiro painel da mesa
Com uma pauta recheada de temas polêmicos, o “III Congresso Nacional de Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro da OAB” cobriu algumas lacunas do segmento. O evento, que está sendo realizado em Santos, desde ontem, quarta- feira, (22), reuniu especialistas para debater entre outros assuntos, os aspectos da Nova Lei dos Portos, o direito marítimo no Novo Código Comercial e a responsabilidade civil no transporte marítimo de cargas.
As primeiras discussões do evento giraram em torno da Nova Lei dos Portos. Segundo, Sergio Aquino, advogado e diretor da SPA, sérios problemas já existiam no sistema portuário brasileiro antes da vigência da nova lei portuária. “Nós não precisávamos de um novo marco regulatório, mas sim recuperar temas do antigo marco”.
Para ele, durante a vigência da Lei nº 8.630 existia uma estrutura totalmente simplificada, com um sistema simples e direto, onde ações eram resolvidas e definidas localmente. “A partir que essas mudanças começaram a ser aplicadas, começamos a colocar pedras no caminho e complicar o sistema”, ponderou.
Para Francisco Carlos Moraes Silva, advogado e especialista em Direito Marítimo e Portuário, a Lei nº 8.630 foi de grande importância para o setor, estabelecendo diversas decisões importantes. Entre elas ele destacou, o estímulo dos arrendamentos, a criação da autoridade portuária, além da conceituação da alteração portuária e a ampliação de terminais privativos. “Eu espero que essas ações possam se aperfeiçoar cada vez mais no âmbito de melhores práticas a serem desenvolvidas”, ressaltou.
Outro tema discutido durante o evento foi o “Direito Marítimo no Novo Código Comercial”. Para Fabio Coelho, advogado e professor da PUC-SP, autor de diversas obras jurídicas, ainda estamos tendo que tentar entender o código. “Nós temos a necessidade da modificação do código comercial”, disse.
O professor ressaltou ainda que está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1572/2011, que propõe criar um novo Código Comercial, revogando expressamente a segunda parte do Código Comercial de 1850, que trata justamente do comércio marítimo de cargas.
Durante o dia, foi debatido ainda o tema da responsabilidade civil no transporte marítimo de cargas. “O tema é um dos mais debatidos nas disputas judiciais de transportes marítimos de transportadores, que é quando ocorrem avarias ou transtorno com cargas perdidas por alguma razão, entre outros”, disse Osvaldo Sammarco, advogado e vice presidente da ABDM.
O evento começou na última quarta-feira (22) e termina hoje, trazendo temas como acidentes da navegação: aspectos contratuais e processuais, danos ao meio ambiente marinho, arbitragem no direito marítimo brasileiro e a legislação aduaneira e seus intervenientes como meio de impulso ao comércio exterior brasileiro.
Fonte: Guia Marítimo