A condenação em segunda instância do ministro dos Portos, Edinho Araújo, por improbidade administrativa (mau uso do dinheiro público), não o impede de continuar no cargo. O apoio ao titular da Secretaria de Portos(SEP) partiu da Vice-presidência da República, que o defende, argumentando não ter havido uma decisão transitada em julgado nesse processo.
Uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), emitida no ano passado, evita que Araújo seja enquadrado como ficha-suja.
Edinho Araújo tomou posse como ministro dos Portos há uma semana. Foi indicado pelo PMDB, seu partido e do vice-presidente Michel Temer.
Apesar de ser o responsável por comandar os portos brasileiros, Araújo não tem ligação direta com o setor. Antes de se tornar ministro, foi eleito deputado federal, além de ter sido prefeito de São José do Rio Preto (SP) entre 2001 e 2008. As denúncias de improbidade administrativa surgiram neste último período.
Araújo também foi punido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo(TCE) e precisou devolver R$ 7 mil aos cofres públicos.
As informações foram veiculadas na edição de ontem do jornal Folha de São Paulo. Segundo a publicação, Araújo foi condenado pois autorizou que empresas quitassem dívidas com a prefeitura, realizando obras de pavimentação asfáltica, ao invés de pagar o valor devido.
Em dezembro de 2012, o ministro foi condenado à perda dos direitos políticos por cinco anos e multa no valor de duas vezes o dano ao erário, que ainda não foi calculado. Isto porque a Justiça entendeu que a permuta burlou a Lei de Licitações, pois não houve uma concorrência pública para a realização da pavimentação.
Ao emitir a liminar em favor de Araújo, o STJ considerou que o pagamento da dívida através da permuta não causou dano ao erário, nem teve a intenção de burlar a lei. A liminar livrou o agora ministro de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa e, assim, perder o direito de exercer funções públicas.
“Para a aplicação da lei aos casos de improbidade administrativa, é necessário comprovar que houve prejuízo para os cofres públicos e enriquecimento ilícito, o que não ocorreu neste caso, pois tratou-se de uma permuta entre o poder público municipal e empresas. Reafirmo que não houve danos ao erário nem dolo na conduta. Os atos praticados na condição de prefeito de São José do Rio Preto foram absolutamente transparentes, tendo sido precedidos de lei autorizativa aprovada pela Câmara Municipal, e os valores da permuta de área por serviços foram definidos com base em licitação recente”, destacou o ministro dos Portos quinta-feira (8), através de nota.
Procedimento irregular
O segundo problema enfrentado por Edinho Araújo, na época em que era prefeito de São José do Rio Preto, foi a contratação, sem licitação, de um instituto para o fornecimento de soluções em Tecnologia da Informação (TI). A concorrência pública era necessária por conta da grande oferta deste tipo de serviço no mercado, segundo o TCE. Neste caso, o Tribunal de Contas determinou o pagamento de uma multa de R$ 7 mil. O ministro entrou com uma ação na Justiça para impedir a sanção, mas obteve decisão desfavorável em segunda instância.
Araújo ainda responde por outra ação de improbidade administrativa. Desta vez, o problema foi com a contratação de uma empresa de publicidade no mesmo período em que foi prefeito de São José do Rio Preto.
“São ações em andamento. Fui prefeito de São José do Rio Preto por oito anos seguidos. Foram mais de 600 obras, reconstruindo a cidade e deixando um legado de honestidade e respeito ao dinheiro público. Tenho profundo respeito pela Justiça do meu País e confio nela. Com respeito às outras ações citadas na matéria, elas estão em andamento e em grau de recurso”.
Procurada, a assessoria de imprensa da Presidência da República preferiu não se posicionar sobre as denúncias envolvendo o ministro dos Portos.
Fonte: A Tribuna