Sancionada no início de junho e regulamentada na última sexta feira (28), a lei dos portos n°12.815 que estabelece um novo marco regulatório para o setor já vem dividindo opiniões. Entre as atribuições, o texto diz elaborar o plano geral de outorgas do setor portuário; definir as diretrizes para elaboração dos regulamentos de exploração dos portos e aprovar a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão ou de arrendamento.
Especialistas se dividem apontando pontos negativos e positivos, como o especialista, o consultor e advogado Sérgio Aquino, para ele é inegável que melhorias eram necessárias no sistema portuário brasileiro, porém sem esquecer que o porto é um elo da cadeia logística de comércio exterior.
Ele explica que considerando os sérios problemas na logística de comércio exterior e que o porto é apenas um elo dessa cadeia, não é com uma nova lei portuária que os problemas existentes serão resolvidos. Já para Bruno Werneck, advogado do Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga advogados, a nova lei é bastante positiva para o setor portuário Brasileiro, uma vez que ela acaba com a exigência da carga própria, proporcionando que o setor portuário Brasileiro funcione de forma normal e possa receber novos investimentos que poderão promover crescimento e melhores serviços.
Fonte: Guia Marítimo