Segundo órgão, não cabia à Companhia Docas renovar ou firmar acordos desse tipo.
Aditivo fez revisão da meta de movimentação contratual da unidade.
A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), estatal federal que administra o Porto de Santos, foi multada em R$ 61.875,00 pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o órgão regulador do setor. O motivo foi a celebração de um aditivo ao contrato de arrendamento do terminal da ADM do Brasil em “desacordo com a norma vigente”.
O processo que deu origem à autuação foi iniciado em abril de 2014, com a lavratura de um auto de infração pela Unidade Regional de São Paulo (Uresp) da agência reguladora. Isto aconteceu porque foi identificada uma irregularidade na celebração do aditivo firmado pela Docas em 20 de setembro de 2013.
Fonte: A Tribuna