A cessão sem custo de uma área da União, pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), para o Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) de Santos, a fim de abrigar seu setor administrativo, é alvo de denúncia apresentada ao Ministério Público Federal (MPF) e ao Tribunal de Contas da União (TCU). Com a mudança para o novo endereço, o Ogmo planeja alugar sua sede anterior, que fica na Avenida Conselheiro Nébias nº 255, na Vila Mathias, em Santos.
A denúncia foi feita pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária (Sindaport), Everandy Cirino dos Santos. Ele critica o fato de a Docas ter entregue gratuitamente um espaço para o Órgão Gestor usar como sede e ele, agora, estar negociando a locação do imóvel que ocupava anteriormente.
Segundo o sindicalista, o Ogmo está em tratativas para alugar seu antigo prédio à Prefeitura de Santos, por R$ 35 mil mensais. A informação não é confirmada pelas partes.
Para Cirino, Codesp e Ogmo infringem a legislação, uma vez que a Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos, fala apenas que a Autoridade Portuária deve dar apoios técnico e administrativo ao órgão gestor.
No ano passado, a companhia cedeu ao Ogmo, sem custos, o imóvel da União localizado na Avenida Mário Covas, na esquina com a Avenida Coronel Joaquim Montenegro (Canal 6), no Estuário. Parte do local já abrigava o Posto de Escalação nº 3 do órgão gestor e, agora, o restante da edificação é ocupado pela área administrativa da entidade. “Além da vergonha e da aberração que foi essa transferência, fica caracterizada a má gestão do bem público e um óbvio desvio de conduta com finalidade lucrativa, uma vez que, em tese, o Ogmo vai ganhar dinheiro com o aluguel de sua casa e, ao mesmo tempo, vai morar de graça na casa dos outros, não por acaso de propriedade da União”, destacou Cirino.
Mantido por pouco mais de 70 empresas portuárias a um custo médio de R$ 2.9 milhões mensais, o Ogmo sobrevive graças a um acordo feito na Justiça do Trabalho, que garante a destinação de apenas parte deste valor para o pagamento de cerca de 420 ações trabalhistas. O passivo gerado por esses processos chega a R$ 66.9 milhões, segundo relatório disponibilizado no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP). O que sobra do valor deduzido é usado no custeio da folha salarial e nas despesas de manutenção.
Estima-se que outras 4 mil ações tramitem em fase inicial nas varas trabalhistas locais. “Se (o Ogmo) está falido, isso não é um problema da Codesp, mas sim dos empresários que, por força de lei, são seus legítimos patronos e responsáveis”, afirmou Cirino. Para ele, o prédio da Avenida Conselheiro Nébias só não foi vendido por estar penhorado, em decorrência do “impagável” passivo trabalhista.
Segundo o sindicalista, apesar das dificuldades, Ogmo tem obtido superávit financeiro. Dados disponibilizados em novembro passado no site do TRT/SP mostram que as receitas do órgão de janeiro a agosto de 2013 somaram R$ 23.3 milhões, enquanto as despesas foram de R$ 16.2 milhões, resultando em um superávit de R$ 7 milhões.
Outras áreas
Em 2002, foi firmado um termo de ajustamento de conduta (TAC) entre a Docas e o Ogmo. O acordo prevê a cessão gratuita de três áreas da União na região portuária ou próximas a ela, para a instalação dos postos de escalação de mão de obra.
Os locais foram designados exclusivamente para a distribuição da mão de obra dos trabalhadores portuários avulsos. Mas as áreas nesses postos chegaram a ser sublocados pelo Ogmo para estabelecimentos comerciais, como cantinas e agências bancárias. Há dois anos, a Codesp determinou que as empresas deixassem os espaços alugados.
Questionado, o Ogmo respondeu, através de sua assessoria, que a sede foi transferida para aprimorar sua operação e a prestação de serviços. O órgão admite que pretende locar o antigo imóvel, mas negou negociações com a Prefeitura de Santos.
A Codesp destacou que não foi informada formalmente sobre as denúncias feitas ao TCU e ao MPF e a respeito do aluguel da sede do Ogmo. Por isso, a estatal ainda não tomará providências.
Fonte: A Tribuna