O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse há pouco que vai defender a retirada da nova regulamentação para os chamados portos secos da Medida Provisória 613/13, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico. Os portos secos são áreas alfandegadas no interior do País, onde podem ser feitos os despachos aduaneiros de importação e exportação de mercadorias, além de armazenagem.
Chinaglia espera que seja cumprido o acordo firmado semana passada para que a MP 613 seja votada sem obstrução na sessão ordinária de hoje. Mas, segundo ele, há divergências quanto ao parecer da comissão mista que incluiu a regulamentação de portos secos na MP.
“A posição [do governo] na 613 é que o tema portos secos não faça parte dessa medida provisória, como, aliás, não fazia. Mas, como apareceu, eu devo alertar que o governo não está incluindo isso na pauta, porque não estava na medida provisória original”, disse Chinaglia, acrescentando que a idéia do governo é votar a MP com a emenda que destina R$ 3 bilhões aos municípios, incorporando o texto do PL 6020/13.
O líder do governo disse ainda que, caso seja possível avançar na votação da MP 613, eles poderão começar a discutir também a MP 616/13, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Os recursos para municípios também foram incluídos na MP 616/13.
Orçamento impositivo
Em relação à votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 565/06), Chinaglia disse que a análise da PEC vai depender de decisão do presidente da Câmara de incluir o assunto na pauta. “Havia o período de interstício que precisava ser cumprido, e agora não há mais. Então vai depender do presidente, mas eu penso que deve ser votado sim”, completou.
A PEC torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais ao Orçamento, até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
O líder do PT, deputado José Guimarães (PT-CE), confirmou o acordo da base aliada para votar a MP 613/13 sem as novas regras para o funcionamento de portos secos. Ele também destacou a intenção de que o texto aprovado já contemple o auxílio financeiro da União para melhorar os serviços públicos nos municípios.
Guimarães disse ainda que os líderes da base governista decidiram convidar para uma conversa o presidente, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), e o relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), da comissão mista que analisa a Medida Provisória MP 621/13, que institui o programa Mais Médicos. Ele lembrou que, por conta dessa conversa, a comissão geral sobre o tema, que deveria ocorrer amanhã no Plenário da Câmara, foi transferida para a próxima semana.
“Vamos fazer um grande debate, mas, sobretudo, defender os médicos cubanos ou que vierem da Espanha e de Portugal, afinal eles vão prestar serviço à população pobre deste País”, disse Guimarães.
Fonte: Agência da Câmara