A previsão da estatal é de que o assunto seja definido apenas no próximo mês
Quase dois anos após a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) e a operadora Libra Terminais fecharem um acordo para resolver uma das maiores pendências judiciais do Porto de Santos, a Autoridade Portuária ainda não definiu a empresa especializada que fará a sua defesa. A previsão da estatal é de que o assunto seja definido apenas no próximo mês.
Em 2015, o Governo Federal definiu que a dívida do terminal, avaliada pela Codesp, à época, em mais de R$ 1 bilhão, seria definida em um processo de arbitragem. Trata-se de uma forma alternativa, prevista em lei, para acabar com conflitos sem utilizar o Poder Judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, mas o processo é considerado mais rápido, levando até dois anos.
No entanto, passados 23 meses desde o anúncio da ação, o processo ainda não chegou ao fim e a Autoridade Portuária sequer definiu a empresa especializada que fará a sua defesa na ação. A expectativa era de que a indicação do escritório de advocacia contratado para cuidar do caso fosse apresentado na reunião do Conselho Administrativo (Consad) da Codesp, que aconteceu na última sexta-feira.
O assunto, que permanece na pauta do Conselho há meses, chegou a ser discutido na reunião, mas não houve uma definição. O aval do Consad é necessário para contratações que ultrapassem a marca de R$ 7 milhões.
No início deste ano, A Tribuna questionou a demora para a indicação da empresa especializada. Na época, Codesp informou que a contratação dependia da homologação do Consad, que aconteceria no final de janeiro.
Passados mais de seis meses sem alteração nesta situação, novamente questionada, a Docas informou que a definição viria no encontro desta sexta.
Como justificativa, o órgão federal responsável por administrar o complexo portuário santista afirma, por meio de nota, que o prazo “se estendeu além da expectativa inicial devido, exclusivamente, aos trâmites legais imprescindíveis para conclusão do processo”.
Procurada pela Reportagem, a Libra Terminais não se manifestou sobre o assunto. Por conta de uma resolução administrativa do ano passado, o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá também não dá detalhes do andamento de processos que envolvam a administração pública.
O órgão só confirma a existência do procedimento arbitral, a data do requerimento de arbitragem, que ocorreu em outubro do ano passado, e o nome das partes.
A expectativa para a resolução deste caso é grande, pois envolve uma cifra que ultrapassa R$ 1 bilhão, que pode ser devolvida aos cofres do Governo Federal.
A dívida
A disputa começou logo após o arrendamento da área do Terminal 35, na Ponta da Praia, em 1998, quando a Libra começou a contestar as faturas da Docas relativas à área. A alegação era de que o terreno recebido era menor do que o previsto no edital de concessão. Além disso, a linha férrea não havia sido removida do meio da gleba e faltava profundidade nos berços de atracação.
Após o anúncio da negociação, em setembro de 2015, a Libra passou a pagar à Codesp R$ 4,39 por metro quadrado explorado e R$ 32,64 por contêiner movimentado. A adequação das taxas pagas à Autoridade Portuária estava no pacote de contrapartidas para a renovação antecipada do contrato. Antes, o terminal pagava R$ 3,63 por metro quadrado e R$ 32,22 por contêiner operado no T-35.
A negociação da dívida da Libra foi uma das condicionantes para que o Governo Federal antecipasse a renovação dos contratos de arrendamento dos terminais da operadora no cais santista até 2035.
Com a medida, a extinta Secretaria de Portos (SEP) antecipou a renovação dos arrendamentos dos terminais da operadora no cais santista até 2035. E a empresa anunciou investimentos de R$ 750 milhões nessas instalações.
Fonte: A tribuna