Por meio de Aviso de Consulta Pública nº 4/2022, a STRAT – Subsecretaria de Estratégia Comercial da SE-CAMEX, torna pública consulta para colher opinião a respeito de proposta de Resolução Gecex que estabelece regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução Gecex nº 326/2022, que trata da Lista de Bens sem Similar Nacional (Lessin) para fins da Resolução Senado nº 13/2012.
Serão recebidas contribuições formuladas por cidadãos, empresas, associações, entidades de classe, federações, confederações, associações de consumidores, organizações não governamentais, membros da comunidade acadêmica, membros do governo estadual, municipal ou distrital e outros. As manifestações deverão ser apresentadas por formulário eletrônico próprio, disponível no sítio eletrônico da Camex: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/camex/consultas-publicas/
De acordo com o Aviso, as informações recebidas no âmbito da presente consulta pública poderão ser tornadas públicas, exceto aquelas protegidas nos termos da legislação vigente.
Esta Consulta Pública ficará aberta de 25/07/2022 até o dia 08/09/2022.
Fonte: Aduaneiras