DECEX divulga tabela contendo informações acerca dos produtos incluídos no o art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011
O Departamento de Operações de Comércio Exterior divulgou tabela informativa para acompanhamento do controle de cotas de importação. A tabela mostra o código NCM/Ex dos produtos, base legal, datas de início e de fim de vigência, além das cotas concedida (alíquotas temporariamente reduzidas pela CAMEX) e consumida (soma das licenças de importação deferidas pelo DECEX em amparo à resolução da CAMEX).
A divulgação da tabela é em caráter meramente informativo, ou seja: não substitui textos legais. Seu conteúdo é atualizado periodicamente, de modo que os operadores de comércio exterior possam acompanhar o controle das cotas de importação vigentes. Cabe aos operadores observar a existência ou alteração de legislação posterior à data da versão indicada na tabela.
A cota consumida informada na tabela refere-se ao montante verificado na data de atualização, de modo que ela pode sofrer variações decorrentes de novos deferimentos, cancelamentos ou substituições. Da mesma forma, a data de fim da vigência mencionada na tabela corresponde ao prazo final que o importador possui para utilizar a LI deferida ao amparo da respectiva cota, ou seja, para vincular a LI a uma DI e iniciar o despacho aduaneiro.
Para acessar a tabela de acompanhamento das cotas de importação clique aqui.
Fonte: Guia Marítimo.