A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) receberá, até 10 de março de 2017, propostas que visem aperfeiçoar e simplificar ações, procedimentos e normas referentes ao Regime Brasileiro de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Dentre os principais temas abrangidos pela consulta, destacam-se:
Orientação superior da Política Nacional das ZPE – Resolução CZPE no 01/2010;
Procedimentos para apresentação de propostas de criação de ZPE – Resolução CZPE no 02/2009;
Requisitos, parâmetros básicos e roteiro para apresentação e avaliação técnica de projetos industriais nas ZPE – Resolução CZPE no 05/2011; e
Atribuições e responsabilidades das Administradoras das ZPE – Resolução CZPE no 05/2009.
Os interessados em participar da Consulta Pública CZPE nº 01 poderão encaminhar proposições sobre os temas ora sugeridos; além de outros assuntos não previstos anteriormente, desde que sejam referentes a ações, procedimentos e normas que estejam exclusivamente no âmbito de atuação do CZPE, não envolvendo outros órgãos da administração.
Para orientações sobre o preenchimento de manifestações acesse este Roteiro.
As manifestações deverão ser encaminhadas, até o dia 10 de março de 2017, ao correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br.
Fonte: MDIC.