Propostas divulgadas pelo Tesouro para a adoção do limite de endividamento como principal âncora fiscal são “estudos de política econômica em potencial”, mas o governo não tem ainda decisão formada sobre o novo arcabouço de regras fiscais para o País.
A afirmação foi feita pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. “Os estudos, claro, têm implicações porque não são estudos acadêmicos, são estudos de política econômica em potencial. Mas o que nós temos efetivamente são essas três (regras vigentes)”, disse Rodrigues, em referência ao teto de gastos, à meta de resultado primário e à regra de ouro.
Em entrevista na noite de terça-feira, ele afirmou que não há, por ora, nenhuma posição de qual será o modelo fiscal alterado. As alternativas estão sendo analisadas em conjunto com o Congresso Nacional, completou.
O Tesouro propôs um novo arcabouço de regras fiscais, estruturado em torno de um limite de endividamento funcionando como âncora de longo prazo. Em paralelo, o Tesouro também defendeu o fim da regra da ouro, que impede a emissão de dívida para pagamento de despesas correntes, como salários e aposentadorias. Pela proposta do Tesouro, o referencial para o país seria um endividamento de 60% do Produto Interno Bruto (PIB). O estudo prevê a adoção de gatilhos, com medidas para conter o endividamento sempre que ele ultrapassar os patamares de 60%, 65% e 70% do PIB. Hoje, o indicador está em 78,7% do PIB, contra média de países emergentes de cerca de 50%.
Mergulhado numa sequência de déficits primários, o governo só tem conseguido cumprir a regra de ouro com a ajuda de reclassificações contábeis. Neste ano, inclusive, foi necessário pedir autorização para o Congresso para que operações de crédito bancassem despesas importantes.
Uma PEC das regras fiscais precisará do apoio de três quintos dos deputados em votação em dois turnos da Câmara e no Senado. /Reuters
Fonte: DCI