O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), esclareceu, por meio da Notícia Siscomex-Exportação 0003, de 23/01/2018, que o CNPJ do beneficiário de Ato Concessório de Drawback informado em “Informações de Drawback” do RE e nos “Dados do Ato Concessório (AC)” da DUE deve ser exatamente o mesmo CNPJ (14 dígitos) registrado como beneficiário do AC nos sistemas de Drawback.
A prestação da informação na especificada não impede que a exportação seja realizada por outro estabelecimento da empresa beneficiária do AC, nos termos do disposto no artigo 90 da Portaria Secex nº 23, de 14/07/2011.
Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior – Exportação – Siscomex