LEI Nº 12723
Altera o Decreto-Lei nº 1.455/1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 31
Estabelece que a alocação da cota preferencial de exportação de açúcar destinada ao Brasil pelo governo dos Estados Unidos será direcionada às unidades de produção de açúcar instaladas na Região Norte/Nordeste, nos volumes indicados, já descontada a polarização, para exportação no ano safra 2012/2013, observando a participação das Unidades da Federação no total da cota, na forma que menciona.
PORTARIA DRF-Foz do Iguaçu Nº 219
Foi retificado o Ato Declaratório Executivo DRF/Foz nº 219, publicado no DOU de 09/10/2012, que delega competência aos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (ATRFB) alocados na Seção de Gestão de Mercadorias Apreendidas (Samap) para a prática dos atos que menciona, passando a ser Portaria DRF/Foz nº 219.
CONSULTA PÚBLICA SDP Nº 45
Torna pública a proposta de alteração de Processo Produtivo Básico – PPB nº 39/2011, para microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível ao toque (touch screen) – “Tablet PC”, estabelecido pelas Portarias Interministeriais MDIC/MCT nºs 126/2011 e 127/2011, informando que manifestações podem ser encaminhadas no prazo máximo de dez dias, a contar de 10/10/2012, ao e-mail: cgel.ppb@mdic.gov.br.
Fonte : Aduaneiras.com.br