Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Superior Tribunal Federal (STF) para derrubar a decisão. União avalia participação.
O ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), Blairo Maggi, criticou a lei municipal que proíbe a operação de cargas vivas no Porto de Santos, no litoral de São Paulo, e avalia a participação da União em uma ação no Superior Tribunal Federal (STF) para invalidá-la. Entidades do setor rural acreditam em inconstitucionalidade na norma.
A Lei Complementar 996/18 foi sancionada na quarta-feira (18) pelo prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) em solenidade no Paço com vereadores e representantes de grupos de proteção animal. A partir dela, fica proibido o transporte de cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana, impedindo por completo o acesso ao cais.
O assuntou passou a ser discutido pela Câmara e pelo Executivo depois do embarque em Santos, em fevereiro, de 20 mil bois em um navio destinado à Turquia. A embarcação chegou a ficar retida no porto, após intervenção de ativistas, que alegavam maus-tratos. Na ocasião um laudo da Vigilância Agropecuária afastou irregularidades.
“É uma uma questão que todo mundo vai brigar. Essa atitude de Santos atrapalha, de fato, os negócios na área. Depois de tudo o que aconteceu, que foi inédito, os próprios exportadores já tinham sinalizado que queriam evitar o Porto de Santos, destinando essa carga a outros portos no País”, afirmou o ministro Blairo Maggi ao G1.
Para o chefe do Mapa, além do porto, quem acumula prejuízos é a própria cidade. “Afasta a arrecadação e prejudica a imagem, claro. Está certo que o ministério discorda dessa decisão. Temos um controle rigoroso e um setor voltado ao bem estar animal que afasta ocorrências de maus-tratos, tudo com parâmetro internacional”.
Ainda segundo Maggi, o Ministério avalia a participação em uma ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) no STF contra a lei municipal. “Certamente, seremos consultados pela Corte sobre o fato e vamos dar a nossa avaliação. Mas vou conversar com a minha área jurídica para saber como colaborar, de fato”.
Para o chefe da Assessoria Jurídica da Confedereção, Rudy Maia Ferraz, a norma municipal é inconstitucional. “Nós entendemos que o município está violando a competência da União, visando justamente impedir o escoamento da produção nacional pelo comércio exterior. Isto é, foge das atribuições da cidade, que não deve regular isso”, afirma.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar a lei foi protocolada no STF na quinta-feira (19) e distribuída para o ministro Edison Fachin, que ainda não tomou uma decisão. “Isso provoca uma insegurança jurídica monumental e um impacto imenso na cadeia produtiva. Já imaginou se o prefeito barra a operação de soja?”.
O consultor portuário Sérgio Aquino considerou que o impasse é reflexo do distanciamento da relação Porto-Cidade, provocada pela atual legislação do setor. “Nós corremos o risco das cidades deliberarem que tipo de operação deve ou não ser realizada nos portos que estão nos seus territórios de maneira isolada. É preocupante”.
A falta de diálogo e de um ambiente de negociação, entre todos os envolvidos, é apontada por ele como responsáveis pelo problema. “É certo que a operação de carga viva continuará existindo mundialmente, independente se Santos autorizar ou não. É uma operação de muitos mercados, por questões religiosas e culturais”.
O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Pasta ao qual a Secretaria Nacional de Portos se reporta, informou que não se pronunciaria sobre o caso por não considerar que há relação com “políticas públicas”. A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) não respondeu aos questionamentos do G1.
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), órgão que regula o setor, informou que qualquer terminal no Brasil pode movimentar cargas vivas desde que esteja autorizado para isso e que a operação conste no contrato. “Os demais critérios cabem aos órgãos intervenientes [como sanitário e ambiental] nos portos”.
Ainda segundo a Antaq, os portos de Vila do Conde (PA), Rio Grande (RS), Itaqui (MA), Rio de Janeiro (RJ), Belém (PA) e Recife (PE) movimentaram cargas vivas nos últimos cinco anos normalmente. O complexo portuário de São Sebastião, no litoral de São Paulo, também aparece na lista como um dos mais procurados.
A Companhia Docas de São Sebastião disse que em 2016 foram movimentadas 46 mil unidades de cargas vivas e, em 2017, 51 mil unidades. “Por se tratar de um porto público, não pode se recusar a realizar operações de embarque e desembarque que estejam em conformidade com a regulação fitossanitária e fiscal, e que portanto são lícitas”.
Por meio de nota, a Prefeitura de Santos disse não foi notificada sobre a ação contrária à lei municipal ingressada pela CNA em Brasília (DF). “Desde o dia 17 [de abril], a legislação municipal proíbe o transporte e circulação de cargas vivas em área do município”, afirmou, sem querer se manifestar sobre a discussão.
Na ocasião da sanção da lei, o prefeito Paulo Alexandre Barbosa declarou a jornalistas que a operação de carga viva não é o foco do Porto de Santos e que a receita de Imposto Sobre Serviços (ISS) não era “relevante” ao município – 60% da arrecadação provém do cais. “Existem premissas de conservação e respeito aos animais”, disse.
Carga
A operação de carga viva em Santos, em 2018, interrompeu um intervalo de quase 20 anos sem a movimentação animais para importação e exportação no cais santista. Trata-se, na verdade, da segunda etapa do embarque para a Turquia de cabeças de gado, iniciada em dezembro de 2017 com o envio de 27 mil animais.
Ativistas ligados à proteção animal alegaram que os bois eram vítimas de maus-tratos e realizaram protestos. A prefeitura multou a empresa responsável pelos bovinos em R$ 1,5 milhão, com essa mesma justificativa e, depois, em R$ 2 milhões, por poluição ambiental. Na época, a empresa rebateu todas as acusações e negou irregularidades.
A última vez que o Porto de Santos movimentou esse tipo de carga ocorreu em 2000, mas na direção inversa. Na ocasião, foram importados ao país pelo menos 647 avestruzes provenientes da Espanha, que foram descarregados no cais do Paquetá. No Estado, cargas vivas tem maior movimentação no porto de São Sebastião.
Fonte: G1