A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que, a partir de 8/12/2023, serão realizadas as seguintes alterações nos modelos de LPCO (“Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos”) a serem solicitados no Portal Único de Comércio Exterior, para anuência pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa):
1. Registro de Medicamento na Anvisa / AFEX Autorização de Fabricação para Fim Exclusivo de Exportação: (TA E0133, modelo LPCO E00078)
1. Excluído campo CAS/DCB (ATT_3378);
2. Incluído campo CAS – DCB (ATT_9167);
2. Autorização de Exportação (AEX) – Anvisa: (TA E0134, modelo LPCO E00079)
1. Excluído campo CAS/DCB (ATT_3962);
2. Incluído campo CAS – DCB (ATT_9167).
A lista dos valores do atributo ATT_9167 constarão na planilha “Tratamentos Administrativos, Modelos de LPCO e Atributos na Exportação” (aba 07).
Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior – Exportação – Siscomex