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Notícia Siscomex – Importação (0016 – Alteração de Tratamento Administrativo Anvisa – NCM 29223990)

Comunicamos que a partir de 02/05/2022 será promovida a seguinte alteração no Tratamento Administrativo aplicado às importações de produtos classificados no subitem 29223990 (Outros) da Nomenclatura Comum do Mercosul, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA):

  1. Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”:

Destaque 039 – Escetamina

Fonte: Sistema Integrado de Comércio Exterior – Importação – Siscomex