Foram implementadas duas novas funcionalidades no sistema Drawback Isenção, em aplicação desde 18/10/2017, quando foi divulgada a Notícia Siscomex-Exportação 0071.
São elas:
– a inclusão de descrição complementar em item de reposição do Ato Concessório, respeitados os critérios de identidade e equivalência normatizados pela Portaria Secex 23/2011, bem como o limite de quantidade e valor autorizado para realizar a reposição;
– a alteração de itens de reposição do Ato Concessório por meio de lote – XML.
Fonte: Aduaneiras