O governo de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (4/7), Decreto que perdoa as multas aplicadas aos contribuintes que não exibiram na nota fiscal o custo de importação do produto e que não entregaram Ficha de Conteúdo de Importação. As obrigações estavam previstas no Ajuste Sinief 19/2012. O decreto implementa o Convênio ICMS 38/2013, que já previa a remissão das punições. O perdão, porém, dependia de uma manifestação expressa do estado.
A remissão decorre das obrigações instituídas logo depois de ter entrado em vigor a alíquota interestadual de 4% aplicável a produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%. A exibição do custo de importação na NF era obrigatória de 1º de janeiro de 2013 a 10 de junho de 2013. Já Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) tinha que ser entregue de 1º de maio de 2013 a 10 de junho de 2013. As multas que poderiam ser aplicadas correspondiam a 1% do valor da nota fiscal, em caso de ausência de informação do custo de importação, e de R$ 1.937,00 por FCI não entregue.
Para a advogada Nívea Cristina, tributarista do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados, os contribuintes paulistas do ICMS podem respirar mais aliviados. “A decisão do governo estadual de conceder esse perdão de dívida é de suma importância para os contribuintes, sobretudo para aqueles que não possuíam medida judicial liminar que resguardasse o sigilo de suas informações comerciais”, diz.
A tributarista Cristina Caltacci Bartolassi, da Advocacia Lunardelli, lembra que as ações movidas para afastar a norma também perderam a eficácia. “Na prática, com a publicação do decreto, as empresas do estado que deixaram de observar as disposições do Ajuste Sinief enquanto estava vigente não serão penalizadas.
Cristina explica que o Convênio 38/2013, também do Confaz, em sua cláusula 12, já previa a possibilidade de os estados perdoarem multas pelo descumprimento das disposições do Ajuste, dentre elas a de informar nos documentos fiscais de saídas de mercadorias ou bens importados os valores de importação ou conteúdo de importação e número da FCI.
Fonte: Consultor Jurídico