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Prefeitura envia à Câmara projeto de lei sobre parcelamento de débitos

Texto incorpora pleitos de empresas do Porto, apesar de terminais recorrerem à Justiça

A Prefeitura de Santos encaminhou à Câmara Municipal, no final da tarde de quarta-feira (2), o projeto de lei que prevê descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) atrasado referente a áreas portuárias e urbanas. O texto também traz a possibilidade de parcelamento dos débitos, para auxiliar empresas e munícipes a quitarem tributos. O material deve ser apreciado na semana que vem pelo Legislativo.

O projeto de lei contempla considerações feitas ao prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) por representantes do setor portuário. Segundo a Administração, os débitos de empresas do setor ultrapassam a marca de R$ 300 milhões.

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Fonte: A Tribuna