A Procuradoria Geral da República (PGR) propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, no Supremo, contra as redações atuais e anteriores dos Decretos 23.210/02 e 23.211/02, ambos do Estado da Paraíba. As normas concedem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (ICMS) a determinados setores da economia, tais como torrefação e moagem de café; comércio atacadista e importações, e outros.
Fonte: Diário do Comércio e Indústria