A Receita Federal do Brasil liberou uma Consulta Pública para tratar da proposta de Instrução Normativa sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado que utilize o sistema público de escrituração fiscal para controle de suas operações, o chamado Recof-Sped, entre outras melhorias que visam a simplificar procedimentos de adesão ao regime e seu controle.
O Recof-Sped permitirá à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.
O período para as contribuições dos interessados será de 20 de agosto a 8 de setembro de 2015.
Fonte: Aduaneiras.