A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, 22, no Diário Oficial da União instrução normativa sobre o pedido de revisão de enquadramento de países considerados paraísos fiscais.
Na prática, a norma regulamenta a Portaria do Ministério da Fazenda 488, de 28 de novembro de 2014, que reduziu de 20% para 17% a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado., conforme noticiado pelo jornal O Estado de S.Paulo.
Fonte: O Estado de S.Paulo