A Circular 75, da Secretaria e Comércio Exterior, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 26/12, instituiu procedimento de consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria destinada a alterar a Portaria Secex nº 23/2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.
A minuta de Portaria objeto da consulta pública será disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (www.mdic.gov.br) e do Portal Siscomex (portal.siscomex.gov.br).
Os interessados terão prazo de 20 dias para apresentar sugestões, as quais deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail “decoe.cgnf@mdic.gov.br“.
Fonte: Aduaneiras