Para entidades que representam terminais de carga, texto com restrições da corte não é 100% claro.
As restrições impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Decreto nº 9.048, o Decreto dos Portos, foram tema de debates entre entidades que representam os terminais portuários brasileiros. O objetivo do encontro, realizado na Capital, foi destrinchar o acórdão publicado pela corte de contas sobre o decreto e entender as consequentes alterações no marco regulatório. Os empresários consideram que o texto não é 100% claro.
Assinado em maio do ano passado, o marco regulatório é alvo de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal (PF). A suspeita é de que o instrumento tenha favorecido e ainda passe a favorecer empresas que atuam no Porto de Santos.
Fonte: A Tribuna