Prefeitura pretende começar a execução judicial e o protesto das dívidas ativas das empresas que estão em atraso.
Supremo determinou legalidade da cobrança do IPTU em abril do ano passado.
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pôs fim ao questionamento de terminais que atuam no Porto de Santos sobre o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre áreas do complexo marítimo. Na última quinta-feira (20), a Corte negou, por unanimidade, provimento aos embargos declaratórios apresentados por entidades do setor. Com isso, a Prefeitura pretende começar a execução judicial e o protesto das dívidas ativas das empresas que estão em atraso em relação ao tributo.
“Essa decisão reforça aquilo que já havia sido decidido: o IPTU é devido e quem tiver terrenos vai ter que pagar”, afirmou a procuradora-geral municipal Renata Arraes.
Fonte: A Tribuna