Ministro do Tribunal diz que Codesp não comprovou requisitos para contratar escritório de advocacia sem licitação.
O diretor-presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), José Alex Oliva, foi multado em R$ 29,9 mil pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O motivo foi a não apresentação de informações sobre a contratação, sem licitação, de um escritório para defender a estatal na arbitragem sobre a dívida do Grupo Libra. Pelos cálculos do Governo, o débito da arrendatária supera a marca de R$ 2 bilhões. Já os custos com a defesa giram em torno de R$200 milhões.
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá é responsável por definir os valores a serem pagos pela Libra, cuja dívida se arrasta desde 1998. A previsão é de que o processo seja concluído em setembro do ano que vem.
A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, mas o processo é considerado mais rápido por levar até dois anos. Embora tenha sido autorizado pela extinta Secretaria de Portos (absorvida pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil), em 2015, o processo só foi iniciado dois anos depois.
Este foi o tempo necessário para que a Docas concluísse a contratação de sua defesa. O escritório escolhido foi o Wald e Associados. E é justamente esta questão que está em análise no TCU.
Fonte: A Tribuna