A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) tem agora um novo estatuto. Apesar da tentativa dos acionistas minoritários de evitar a aprovação do regulamento, a assembleia extraordinária onde o texto foi avaliado aconteceu sem contratempos – apenas com críticas ao material. Agora, o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Portuária (Sindaport) pretende tornar nulas as alterações estatutárias.
O Governo decidiu alterar os estatutos das companhias docas para adequá-los ao novo marco regulatório do setor, a Lei nº 12.815, a nova Lei dos Portos. Todas as regras das sete estatais que comandam portos no País serviram como base para o novo material, que é o mesmo para todas as autoridades portuárias. Pará, Ceará, Bahia e Espírito Santo já aprovaram seus regulamentos.
No entanto, os planos de alteração do estatuto da Codesp foram criticados por representantes de empresários e trabalhadores portuários. Por isso, o Sindaport pretende tornar sem efeito a assembleia extraordinária realizada segunda-feira (15).
De acordo com o advogado Cleiton Leal Dias Júnior, que representa o sindicato, a entidade já ingressou com um pedido de liminar na Justiça. Uma decisão deve sair nos próximos dias.
“Entramos com uma ação declaratória de nulidade de alteração estatutária. Pedimos a apreciação com urgência e isso deve acontecer em breve”, destaca o advogado. Se a estratégia der certo, uma nova assembleia deverá ser realizada para a aprovação do estatuto.
O problema é que, como a União tem 99,97% das ações da Codesp, os acionistas minoritários, por mais que critiquem o novo texto, não contam com poder de decisão, já que possuem 0,03% dos papéis.
Na assembleia de ontem, os minoritários pediram que as etapas da sessão fossem invertidas. Normalmente, o primeiro voto é o da União, representada por um funcionário do Governo Federal. Desta vez, primeiro foram feitas as críticas à alteração do estatuto e o diretor-presidente da Codesp, Angelino Caputo e Oliveira, explicou alguns itens propostos pelo Governo.
Polêmicas
Um dos temas mais polêmicos do novo texto é a indefinição quanto ao percentual de cargos comissionados na estatal. Hoje, pelo menos 63% dos postos de chefia devem ser preenchidos por funcionários de carreira. Com as novas regras, não existirá limite para a contratação de novos funcionários por indicação política.
Para amenizar as críticas da comunidade portuária, o presidente da Codesp decidiu acrescentar um item no estatuto. Ele trata especificamente do percentual de cargos destinados à indicações. “Foi incluído um item novo para deixar amarrada a questão dos cargos de confiança. Ficou explícito no estatuto, no parágrafo 4º do Artigo 41, que vai ser estabelecido, no plano de empregos, cargos e salários, o percentual que pode ser de livre provimento, sem ser funcionário da casa”, destacou o presidente da Codesp. A ideia é manter – e se possível, reduzir – a reserva de cargos comissionados.
O presidente do Sindaport, Everandy Cirino dos Santos, que também é acionista minoritário, defende o limite de 10% para os cargos comissionados ocupados por profissionais de fora dos quadros da empresa.
O líder sindical também entende “que empresas inadimplentes, devedores, aqueles que tenham causado prejuízos ou liquida dos seus débitos junto a Codesp, depois de cobrança judicial, além da não ter participação pessoal, sequer possam participar das indicações ou votações para membro representante dos acionistas minoritários e membro representante da classe empresarial através do CAP”.
O Sindaport também questionou o Artigo 24 do novo estatuto, que trata da composição da diretoria-executiva da estatal. Ela é composta pelo diretor-presidente e por outros quatro dirigentes, com prazo de gestão de dois anos, admitida reeleição. O presidente da entidade defende um prazo de gestão de dois anos e apenas mais uma reeleição por igual período.
Fonte: A Tribuna