Ele fornece os meios para um importador solicitar a reversão na ordem dos artigos 5 (método do valor dedutivo) e 6 (método do valor calculado), nos casos em que não tenha sido possível aplicar os artigos 1 (valor da transação), 2 (valor da transação de bens idênticos) e 3 (valor de transação de bens semelhantes).
Fonte: Organização Mundial das Aduanas – OMA