O despacho para consumo é o regime aduaneiro que prevê que as mercadorias importadas entrem em livre circulação no território aduaneiro mediante o pagamento de quaisquer direitos e taxas de importação exigíveis e o cumprimento de todas as formalidades aduaneiras necessárias. Mercadorias desembaraçadas para uso doméstico entram em livre circulação no país, mas antes de obter esse status, taxas e impostos relevantes (se houver) devem ser pagos e outros requisitos devem ser cumpridos.
Fonte: Organização Mundial das Alfândegas – OMA